| Projeto: |
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PL 546 12/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-546/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0546-1997 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO,AOS JORNALISTAS, DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DE INGRESSOS DOS CINEMAS E ESPETACU LOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CINEMA / DESCONTO / EMPRESA ESTRANGEIRA / ESPETACULO / EXPOSICAO / IDENTIFICACAO / INGRESSO / JORNALISTA / PERCENTAGEM / PRECO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0985-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/06/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | CCJ | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 22/09/1997 | | ATM | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 31/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/11/1997 | |
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| Encerramento: |
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23/10/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |